2018-11-03 | Inconstitucionalidade Da Não Redução Da Taxa Do Iva Incidente Sobre Os Bilhetes De Cinema Para 6% | |
2018-11-04 | Iva Bilhetes De Cinema | |
2016-02-03 | Projeto De Lei N.º 124/XIII1.ª Do PCP Sobre O Regime Jurídico Da Partilha De Dados Informáticos | |
2016-03-03 | Posição Da Afp, Da Audiogest, Da Fevip, Da Gedipe, Do Mapinet E Da Visapress Face Ao Projeto De Lei N.º 124/Xiii/1.ª Do Pcp | |
2016-04-01 | Projeto De Lei N.º 151/XIII1.ª do BE Sobre O Exercício Dos Direitos Dos Utilizadores, Consagrados No Código Do Direito De Autor E Dos Direitos Conexos | |