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2022-02-06 | Regulamento de acesso e utilização do fundo social e cultural da GEDIPE | |
2021-02-03 | Apoios Estatais à Retoma | |
2021-03-23 | Aviso Programa Garantir Cultura | |
2024-04-24 | Comunicado Dr. Paulo Santos Dia da Propriedade Intelectual | |
2024-11-28 | Declaração conjunta sobre Cópia Privada | |